Encargo médio anual de 31,80 euros já tinha sido proibido para contratos celebrados após janeiro de 2021. O projecto de lei, agora aprovado, estende a medida a empréstimos anteriores.

Os bancos e as instituições de crédito vão deixar de cobrar comissões por processamento das prestações a todos os créditos, mesmo os anteriores a 2021, segundo um projeto de lei aprovado na passada sexta-feira pelo Parlamento em votação final global e que resultou de um texto conjunto entre PS e PAN. A proposta obteve luz verde de todos os partidos, exceto do Iniciativa Liberal que se absteve.

A desigualdade de tratamento entre os mais recentes contratos e os antigos já tinha sido denunciada pelo Deco depois de, em 2020, a Assembleia da República ter aprovado a proibição deste tipo de comissões bancárias, mas apenas aos créditos posteriores a 2021. Segundo as estimativas daquela entidade, “5,1 milhões de contratos ainda estão a suportar este custo, representando um encaixe total de 119,3 milhões euros em comissões por parte dos bancos”. “No caso do crédito à habitação, por exemplo, serão quase dois milhões os contratos cujos titulares continuariam a ser sacrificados, por dezenas de anos, com este encargo” caso a lei não fosse alterada, alertou a Deco.

Num crédito à habitação, por exemplo, e caso esta disparidade não fosse corrigida, ao fim de 30 anos, os consumidores teriam “pago quase mais três mil euros do que quem tenha contratado créditos a partir de 2021, nas mesmas condições e com os mesmos prazos”, sinaliza a Deco.

A proibição de cobrar comissões por prestação a contratos anteriores a 2021 entrará em vigor 30 dias depois da publicação do diploma que, primeiro, ainda terá de ser promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.